IBS e CBS - PUBLICADO NORMA QUE TRATA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 insere-se no contexto da implementação gradual da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, e regulamenta, de forma objetiva, as obrigações acessórias necessárias à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026.
AJUSTES NAS REGRAS DE PREENCHIMENTO DO IBS/CBS PARA 2026
Com a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, em dezembro de 2025, surgem novas orientações sobre as regras de validação dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O período de testes para 2026 ainda está sujeito a alterações.
Receita Federal – Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT)
A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), anuncia a chegada de uma das mais importantes inovações para o ambiente de negócios brasileiro: o Módulo Administração Tributária (MAT).
Lei 15.270/2025 é Sancionada: Principais Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro, é o resultado do antigo PL 1087/2025 e marca um passo profundo na modernização e progressividade do Imposto de Renda no Brasil. Com impactos diretos para empresas, sócios e pessoas físicas de alta renda, a nova legislação institui a chamada Tributação Mínima do IRPF e altera regras sobre lucros e dividendos.
Reforma Tributária - IBS e CBS em 2026 não onerarão o contribuinte.
A partir de 2026, os novos tributos sobre consumo, IBS e CBS, já estarão previstos no sistema tributário, mas ainda não gerarão recolhimento efetivo. Nesse primeiro ano de transição, seus valores serão apenas demonstrativos e não resultarão em aumento de carga tributária.