ICMS RJ – SUSPENSÃO DO ICMS ST PARA BEBIDAS E LATICÍNIOS
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7476, foi suspensa a cobrança de ICMS ST para alguns produtos, como água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas, sejam elas industrializadas ou não, no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada para garantir que os fabricantes de outros estados não fiquem em desvantagem, já que os produtores do Rio de Janeiro estavam sendo favorecidos.
SEFAZ RJ ALTERA RESOLUÇÃO 537 DE 2022, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO 578 DE 2023 SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537 de 28 de setembro de 2012