FISCO DEFINE REGRA PARA PREENCHIMENTO DAS TAGS DE IBS E CBS
Com o advento da Nota Técnica 2025.002 versão 1.30, a partir de 06/10, as empresas estão desobrigadas do preenchimento das informações relativas ao IBS e CBS no ambiente de testes, nos documentos fiscais eletrônicos, essa flexibilidade foi necessária diante da constatação de que as empresas ainda não estão devidamente preparadas para os testes, o que poderia impactar negativamente na operação das mesmas.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRORROGADO PRAZO DE DIVULGAÇÃO ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2025
Em 30 de setembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 15 de outubro de 2025 o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados realizem a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRORROGADO PRAZO DE DIVULGAÇÃO ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2025
Em 30 de setembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 15 de outubro de 2025 o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados realizem a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRORROGADO PRAZO DE DIVULGAÇÃO ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2025
Em 30 de setembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 15 de outubro de 2025 o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados realizem a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens.
PL 1087/2025: O que muda no Imposto de Renda das Pessoas Físicas
O Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe alterações importantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A ideia central é aliviar a carga tributária para quem ganha menos e, por outro lado, criar regras de tributação mínima para contribuintes de maior renda, reforçando o princípio da progressividade.
STJ PERMITE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
A 2ª Turma do STJ reconheceu que bens intermediários, como insumos usados em tratamento de água, gases industriais e lubrificantes, geram direito a créditos de ICMS. O caso envolveu a BRF S.A. contra o Estado do Rio Grande do Sul (AREsp 2.863.081/RS), sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O fisco havia classificado tais itens como de uso e consumo, impedindo o creditamento, mas o STJ acolheu a tese da empresa, revertendo decisão anterior. O valor discutido gira em torno de R$ 4 milhões.Essa decisão abre margem para discussões em indústrias de outros segmentos, em outros Estados também inclusive, pois, o conceito de creditamento sobre os valores de serviços e aquisições de bens como insumo encontra-se no art. 20 da LC 87/96 (Lei Kandir), base legal que regulamenta o ICMS em nível nacional, entretanto, é necessário a expertise de um Consultor Tributário em connjunto com um Advogado Tributarias para analisar a operação para a aplicabilidade da decisão e se vale a pena ingressar com uma ação jurídica.