PUBLICADA A LEI Nº 11.243/2026: BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS SÃO PRORROGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Lei nº 11.243/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial em 01 de julho de 2026, internaliza no ordenamento jurídico fluminense os Convênios ICMS nºs 10, 11, 13, 19, 20 e 21, de 27 de janeiro de 2026, aprovados pelo CONFAZ. A norma garante a continuidade de diversos incentivos fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2026, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que deles usufruem.
AJUSTE SINIEF Nº 49/2025: NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSAM A VALER A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que alterou o cronograma de produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Com a alteração, as novas regras previstas para emissão de documentos fiscais, que inicialmente entrariam em vigor em 4 de maio de 2026, passarão a ser aplicadas a partir de 3 de agosto de 2026.
REFORMA TRIBUTÁRIA: PREENCHIMENTO DE IBS E CBS PASSA A SER OBRIGATÓRIO NOS DOCUMENTOS FISCAIS A PARTIR DE 03/06/2026
A implementação da Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa a partir de 03 de agosto de 2026. Nessa data, as empresas enquadradas no regime regular deverão preencher obrigatoriamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos.
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AUDITORIA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Receita Federal publicou a Portaria CODAR nº 316, de 15 de junho de 2026, atribuindo à Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins (Eqaud PIS/Cofins) a análise técnica de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Declarações de Compensação (PER/DCOMP). A medida centraliza e especializa o controle sobre a legitimidade dos créditos informados pelos contribuintes.
PLP 140/2026 PROPÕE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
O Projeto de Lei Complementar nº 140/2026 (PLP 140/2026), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações relevantes no Simples Nacional, especialmente em relação aos critérios de enquadramento das micro e pequenas empresas.
NOTA TÉCNICA N° 009/2026: CONFIRA OS PRINCIPAIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA NFS-E NACIONAL
A Nota Técnica nº 009/2026 da NFS-e Nacional trouxe novas adequações voltadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo. As alterações abrangem desde ajustes cadastrais até a criação de novos documentos fiscais destinados ao controle do IBS e da CBS.