CRÉDITO DO TRABALHADOR: ATUALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DE EMPRÉSTIMOS GERADOS EM 21/10/2025
Em 4 de novembro de 2025, a Dataprev emitiu um comunicado informando que, em 30 de outubro de 2025, foi realizada uma nova geração dos dados de empréstimos referentes à competência 11/2025, tendo em vista que, devido a uma falha técnica, alguns registros não foram incluídos nos arquivos gerados em 21 de outubro de 2025.
REFORMA TRIBUTÁRIA – INÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO DAS NF-e E NFC-e COM CAMPOS DE IBS E CBS
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicaram as Notas Técnicas nº 2025.001 (v.1.10) e 2025.002-RTC (v.1.30), que tratam da adequação dos Documentos Fiscais Eletrônicos aos novos tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
ICMS/SP – OBRIGATORIEDADE DO CAMPO DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS (cBENEF) NOS DOCUMENTOS FISCAIS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) com a publicação do Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 e Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do “cBenef” nos documentos fiscais eletrônicos NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) a partir de abril/2026. Essa mudança tem como objetivo controlar e dar transparência aos incentivos fiscais, permitindo que o fisco identifique qual benefício está sendo utilizado em cada operação.
Reforma Tributária - Receita quer consulta pública com prazo reduzido para regulamentos de IBS e CBS.
O gerente de projetos da reforma tributária da Receita Federal, Fernando Mombelli, anunciou nesta quinta-feira (30/10) a intenção de realizar uma consulta pública sobre os regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — tributos que substituirão PIS, COFINS, ICMS e ISS a partir da transição prevista para 2026.
ICMS RJ - Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) do Estado do Rio de Janeiro.
O Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o projeto de lei enviado pelo governador Cláudio Castro que institui um novo programa de parcelamento especial de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro (REFIS).
Escrituração de IBS e CBS não será incluída no EFD ICMS/IPI em 2026
A Receita Federal publicou a versão 7.7 do documento de Perguntas Frequentes, com atualizações relevantes sobre a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).