AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025
No dia 26 de dezembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu uma série de alterações relevantes na legislação tributária federal. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - REDUÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
O Governo Federal publicou, em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece novas regras para a concessão, manutenção e redução de benefícios fiscais federais, além de ajustes relevantes na política de renúncias tributárias. A norma integra o conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do equilíbrio fiscal e impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.
IBS e CBS - PUBLICADO NORMA QUE TRATA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 insere-se no contexto da implementação gradual da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, e regulamenta, de forma objetiva, as obrigações acessórias necessárias à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026.
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO RJ (REFIS)
O governador Cláudio Castro publicou, em 10/12/2025, o Decreto nº 50.040/2025, que cria regras para o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis).
LEI Nº 15.270/2025: COMO FICAM AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA EM 2026
Sancionada em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e promove mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
AJUSTES NAS REGRAS DE PREENCHIMENTO DO IBS/CBS PARA 2026
Com a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, em dezembro de 2025, surgem novas orientações sobre as regras de validação dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O período de testes para 2026 ainda está sujeito a alterações.