Alerta às Empresas do Simples Nacional: Resolução CGSN nº 186/2026 altera regras para opção em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe importantes definições para as empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
TRABALHO EM FERIADOS: MTE ATUALIZA A LISTA DE ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE
Em 22 de julho de 2026, foi publicada a Portaria MTE nº 1.316, que revogou a Portaria MTP nº 3.665, atualizando a relação das atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho em feriados. A norma já está em vigor.
IBS e CBS passam a ser obrigatórios nas NF-e a partir de 03 de agosto de 2026
Empresas devem adequar seus sistemas para o preenchimento dos novos campos da Reforma Tributária
Cassação da Liminar da ADERJ - Regularização do recolhimento do FOT
Em 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei (Lei Fluminense nº 11.071/2025) que aumentou o valor que algumas empresas precisam depositar em um fundo estadual chamado FOT (Fundo Orçamentário Temporário). Esse fundo recebe contribuições de empresas que possuem algum tipo de incentivo fiscal concedido pelo Estado, e o valor da contribuição é definido em percentual sobre o benefício que a empresa recebe.
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
EMPRESAS DEVEM REALIZAR CADASTRO NO NOVO SISTEMA DO PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o novo sistema eletrônico do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por meio do qual deverá ser realizado o cadastro das pessoas jurídicas beneficiárias, bem como das empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva.