Cassação da Liminar da ADERJ - Regularização do recolhimento do FOT
Em 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei (Lei Fluminense nº 11.071/2025) que aumentou o valor que algumas empresas precisam depositar em um fundo estadual chamado FOT (Fundo Orçamentário Temporário). Esse fundo recebe contribuições de empresas que possuem algum tipo de incentivo fiscal concedido pelo Estado, e o valor da contribuição é definido em percentual sobre o benefício que a empresa recebe.
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
EMPRESAS DEVEM REALIZAR CADASTRO NO NOVO SISTEMA DO PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o novo sistema eletrônico do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por meio do qual deverá ser realizado o cadastro das pessoas jurídicas beneficiárias, bem como das empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva.
PORTARIA MTE Nº 1.115/2026 ALTERA AS REGRAS DO CRÉDITO DO TRABALHADOR
A partir de 26 de junho de 2026, entraram em vigor as alterações promovidas pela Portaria MTE nº 1.115/2026, que modifica a Portaria MTE nº 435/2025 e regulamenta a utilização de novas garantias nas operações do Programa Crédito do Trabalhador.
PUBLICADA A LEI Nº 11.243/2026: BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS SÃO PRORROGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Lei nº 11.243/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial em 01 de julho de 2026, internaliza no ordenamento jurídico fluminense os Convênios ICMS nºs 10, 11, 13, 19, 20 e 21, de 27 de janeiro de 2026, aprovados pelo CONFAZ. A norma garante a continuidade de diversos incentivos fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2026, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que deles usufruem.
AJUSTE SINIEF Nº 49/2025: NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSAM A VALER A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que alterou o cronograma de produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Com a alteração, as novas regras previstas para emissão de documentos fiscais, que inicialmente entrariam em vigor em 4 de maio de 2026, passarão a ser aplicadas a partir de 3 de agosto de 2026.