Rio de Janeiro atualiza regras do ICMS por substituição tributária
O Decreto nº 50.524/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de outubro de 2026, altera o Regulamento do ICMS (RICMS/RJ) para atualizar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST).
FAP 2027: CONSULTA E ATUALIZAÇÃO
Já estão disponíveis para consulta as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2027, que terá vigência durante o ano de 2027. O FAP é o índice utilizado para aumentar ou reduzir a alíquota do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT/GILRAT) de cada estabelecimento, considerando o histórico de acidentes e doenças ocupacionais. Para o cálculo do FAP com vigência em 2027, foram considerados os registros de acidentalidade dos anos de 2024 e 2025.
Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos de opção para 2027
DOU de 28/09/2026 (Edição 183-C, Seção 1 – Extra C, p. 8), Ministério da Fazenda / Comitê Gestor do Simples Nacional
LICENÇA PATERNIDADE: AMPLIAÇÃO E NOVAS REGRAS A PARTIR DE 2027
A Lei nº 15.371/2026 instituiu novas regras relacionadas à licença paternidade promovendo a ampliação gradual do período de afastamento e estabelecendo regras específicas quanto ao custeio do benefício.
Simples Nacional 2027: prazo para opção já começou
Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas: o prazo para solicitar a opção começou em 1º de setembro de 2026 e termina em 30 de setembro de 2026.