No dia 26 de dezembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu uma série de alterações relevantes na legislação tributária federal. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O que são os Juros sobre Capital Próprio (JCP)?

Os JCP são uma forma de remuneração dos sócios ou acionistas, prevista na legislação brasileira, que permite à empresa deduzir esses valores como despesa financeira para fins de IRPJ e CSLL, tornando-se historicamente uma alternativa eficiente do ponto de vista tributário.

O que mudou com a nova lei?

Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025, foi modificada a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, resultando no aumento da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os JCP:

• Antes: 15%
• Agora: 17,5%

O imposto incide na data do pagamento ou do crédito dos valores ao beneficiário.

Quais são os impactos práticos?

O aumento da alíquota gera efeitos diretos tanto para as empresas quanto para os sócios ou acionistas:

• Elevação da carga tributária sobre a distribuição via JCP;
• Redução do valor líquido recebido pelo beneficiário;
• Diminuição da atratividade do JCP como instrumento de planejamento tributário;
• Necessidade de revisão das estratégias de distribuição de resultados.

Embora o JCP continue sendo dedutível para fins de IRPJ e CSLL, a vantagem econômica passa a ser menor quando comparada ao cenário anterior.

JCP ainda vale a pena?

A resposta depende de uma análise individualizada. Fatores como:

• regime de tributação da empresa (Lucro Real);
• volume de lucros;
• estrutura societária;
• expectativa de tributação de dividendos no médio prazo

devem ser considerados para avaliar se o JCP continua sendo a melhor alternativa ou se outras formas de remuneração passam a ser mais eficientes.

Conclusão

A sanção da Lei Complementar nº 224/2025 reforça o movimento de aumento da tributação sobre as rendas do capital, exigindo maior atenção por parte das empresas e dos profissionais da contabilidade no planejamento societário e tributário.

Diante desse novo cenário, é fundamental revisar políticas de distribuição de resultados e realizar simulações comparativas para embasar decisões de forma segura e estratégica.

FONTE:

LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025