NOTA FISCAL: EVENTO DE DENEGAÇÃO SERÁ EXTINTO A PARTIR DE AGOSTO
Em 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste Sinief nº 43 em 8 de dezembro, que estabelece a substituição do evento de denegação da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) pelo evento de rejeição, a partir de 1º de agosto de 2024.
PRORROGADA PARA 01 DE JANEIRO DE 2025 O INÍCIO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE A PERMISSÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Portaria MTE n° 1.259, publicada em 29 de julho de 2024 prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para o trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.
TEM INÍCIO EM 01 DE AGOSTO DE 2024 A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA RANDÔMICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO
De acordo com a Portaria MTP n° 621, publicada em 25/04/2024, em 01 de agosto de 2024 torna-se obrigatória a utilização de um sistema randômico para realização de exames toxicológicos periódicos.
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VAPOR EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL
De acordo com a Portaria MTE n° 1.146, de julho de 2024, foi atualizado o cronograma abaixo referente a instalação do sistema de recuperação de vapor nas bombas de combustíveis, conforme previsto no item 14.1 do Anexo IV da NR-20.
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Em 2017, com Reforma Trabalhista, as contribuições destinadas aos sindicatos passaram a ser facultadas.
NOVAS REGRAS PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2024
A partir de 1° de agosto de 2024 passa a vigorar a Portaria/MTP n° 3.665, que alterou a Portaria 671/2021, determinando a exclusão da autorização permanente do trabalho aos domingos e feriados para determinadas atividades.