FGTS DIGITAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA PAGAMENTO EM ATRASO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR
A partir da competência de fevereiro de 2026, as parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos empregados e não quitadas no prazo deverão ser pagas exclusivamente por meio do FGTS Digital. O recálculo da guia poderá ser realizado na opção Gestão de Guias – Emissão de Guia de Consignados Vencidos. Para isso, basta selecionar a competência e informar a data de vencimento, para que o sistema calcule automaticamente os valores devidos.
NOVA LEI OBRIGA EMPRESAS A PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE E PREVENÇÃO
Foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que incluiu o art. 169-A na CLT, estabelecendo uma nova obrigação às empresas relacionada à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO SE ENCERRA EM 31/03/2026
A partir de 16 de março de 2026, as empresas que realizaram o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial já estão aptas a emitir a Declaração de Igualdade Salarial por meio do Portal Empresa Brasil.
PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM FERIADOS
Em 25 de fevereiro de 2025, foi prorrogado por mais 90 dias o início da vigência da Portaria MTP nº 3.665, responsável por definir as atividades que possuem autorização permanente para funcionamento em feriados.
PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM FERIADOS
Em 25 de fevereiro de 2026, foi prorrogado por mais 90 dias o início da vigência da Portaria MTP nº 3.665, responsável por definir as atividades que possuem autorização permanente para funcionamento em feriados.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 27/02/2026
Já está disponível, no Portal Empresa Brasil, a Declaração de Igualdade Salarial para empresas que possuíam 100 ou mais colaboradores em 31/12/2025.