RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 04/09/2026
Já está disponível no Portal Empresa Brasil o preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial, obrigatória para empresas que possuem 100 ou mais colaboradores.
TRABALHO EM FERIADOS: MTE ATUALIZA A LISTA DE ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE
Em 22 de julho de 2026, foi publicada a Portaria MTE nº 1.316, que revogou a Portaria MTP nº 3.665, atualizando a relação das atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho em feriados. A norma já está em vigor.
EMPRESAS DEVEM REALIZAR CADASTRO NO NOVO SISTEMA DO PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o novo sistema eletrônico do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por meio do qual deverá ser realizado o cadastro das pessoas jurídicas beneficiárias, bem como das empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva.
PORTARIA MTE Nº 1.115/2026 ALTERA AS REGRAS DO CRÉDITO DO TRABALHADOR
A partir de 26 de junho de 2026, entraram em vigor as alterações promovidas pela Portaria MTE nº 1.115/2026, que modifica a Portaria MTE nº 435/2025 e regulamenta a utilização de novas garantias nas operações do Programa Crédito do Trabalhador.
NR-1 E SAÚDE MENTAL NO TRABALHO: NOVAS EXIGÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as diretrizes fundamentais de segurança e saúde no trabalho no Brasil e funciona como a base do Sistema de Gerenciamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Por essa razão, todas as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou do ramo de atividade, devem cumprir as Normas Regulamentadoras e adotar medidas de prevenção, manter o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e promover a informação e a capacitação dos trabalhadores quanto aos riscos ocupacionais.
FGTS DIGITAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA RECOLHIMENTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS A PARTIR DE 05/2026
A partir de 01/05/2026 o recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas deverá ser realizado através do FGTS Digital. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para cumprimento de decisão líquida transitada em julgado, bem como à celebração de acordos perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou o Núcleo Intersindical de Conciliação (NINTER).