CONVÊNIO ICMS N° 109/2024: REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
O Convênio ICMS N° 109/2024 estabelece novas normas para as remessas interestaduais de bens mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como para transferência de crédito de ICMS nessas operações.
CONVÊNIO ICMS N° 109/2024: REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
O Convênio ICMS N° 109/2024 estabelece novas normas para as remessas interestaduais de bens mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como para transferência de crédito de ICMS nessas operações.
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
MUNICÍCIPO DO RIO DE JANEIRO DECLARA FERIADO NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A Lei n° 8.134, de 06 de maio de 2024, declarou feriado, no município do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”) sob presidência do Governo Federal.
Nova Portaria MTE Nº 1.707: Regras e Vedações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Portaria nº 1.707/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada na sexta-feira (10/10/2024), veda que as empresas vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) recebam qualquer tipo de deságio ou desconto sobre o valor contratado com fornecedoras de benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação.
SEFAZ RJ – NOVA RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DA PARCELA ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECP.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução nº 714, de 10 de outubro de 2024, que estabelece os procedimentos para o recolhimento da parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Esta regulamentação atende à Lei Complementar nº 210/2023 e define os parâmetros para o cálculo, recolhimento e escrituração do adicional de ICMS, com o objetivo de financiar programas de combate à pobreza no estado.