RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 04/09/2026
Já está disponível no Portal Empresa Brasil o preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial, obrigatória para empresas que possuem 100 ou mais colaboradores.
Rações para animais domésticos: São Paulo altera o tratamento do ICMS-ST a partir de agosto de 2026
O Estado de São Paulo promoveu, a partir de 1º de agosto de 2026, uma alteração relevante no tratamento tributário das rações tipo “pet” para animais domésticos. As operações com essas mercadorias deixam de integrar o regime de substituição tributária (ICMS-ST) com retenção antecipada, passando a observar o regime normal de apuração do ICMS.
Alerta às Empresas do Simples Nacional: Resolução CGSN nº 186/2026 altera regras para opção em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe importantes definições para as empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
TRABALHO EM FERIADOS: MTE ATUALIZA A LISTA DE ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE
Em 22 de julho de 2026, foi publicada a Portaria MTE nº 1.316, que revogou a Portaria MTP nº 3.665, atualizando a relação das atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho em feriados. A norma já está em vigor.
IBS e CBS passam a ser obrigatórios nas NF-e a partir de 03 de agosto de 2026
Empresas devem adequar seus sistemas para o preenchimento dos novos campos da Reforma Tributária
Cassação da Liminar da ADERJ - Regularização do recolhimento do FOT
Em 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei (Lei Fluminense nº 11.071/2025) que aumentou o valor que algumas empresas precisam depositar em um fundo estadual chamado FOT (Fundo Orçamentário Temporário). Esse fundo recebe contribuições de empresas que possuem algum tipo de incentivo fiscal concedido pelo Estado, e o valor da contribuição é definido em percentual sobre o benefício que a empresa recebe.