RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 31/08/2025
Desde 1º de agosto de 2025, empresas com 100 ou mais colaboradores têm até 31 de agosto para preencher a Declaração de Igualdade Salarial, disponível no Portal Empresa Brasil.
NOVA LEI PRORROGA LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE PARA CASOS ENVOLVENDO CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DO VÍRUS ZIKA
Em 1º de julho de 2025, foi publicada a Lei nº 15.156, que dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade, do salário-maternidade e da licença paternidade nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Nessa situação, a licença maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados por 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento. A licença paternidade, por sua vez, será de 20 dias. A nova regra entrou em vigor na data de sua publicação.
PRORROGADA PARA 2026 A NOVA REGRA DE FUNCIONAMENTO EM FERIADOS
Em 18 de junho de 2025, foi publicada a Portaria MTE nº 1.066, que prorrogou o início da vigência da Portaria/MTP nº 3.665, responsável por definir as atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados.
NR 1 É ATUALIZADA E PASSA A EXIGIR AVALIAÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) estabelece os princípios gerais e diretrizes fundamentais de segurança e saúde no trabalho, servindo como base para todas as demais NRs em vigor no Brasil.
NOVA REGRA PARA FUNCIONAMENTO EM FERIADOS ENTRA EM VIGOR EM 01/07/2025
A partir de 1º de julho de 2025 passa a vigorar a Portaria/MTP n° 3.665, que alterou a Portaria 671/2021, excluindo a autorização permanente do trabalho aos feriados para determinadas atividades.
PORTARIA MTE Nº 933/2025: NOVAS REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Em 06 de Junho de 2025, foi publicada a Portaria MTE n° 933 revogando os incisos III do artigo 5° e III do artigo 9°, bem como, o artigo 13 da Portaria MTE n° 435/2025, que tratavam do impedimento de realizar mais de uma operação de empréstimo consignado (crédito do trabalhador) no mesmo vínculo empregatício.