Nova Portaria MTE Nº 1.707: Regras e Vedações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Portaria nº 1.707/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada na sexta-feira (10/10/2024), veda que as empresas vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) recebam qualquer tipo de deságio ou desconto sobre o valor contratado com fornecedoras de benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2025
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 004 de 2024, será disponibilizado através dos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil - RFB o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado em 2024 e vigente para o ano de 2025.
PUBLICADA LEI QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTO
Em 16 de setembro de 2024, foi publica no Diário Oficial a Lei n° 14.973/2024, que estabelece o regime de transição da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) para as empresas cuja atividades estão relacionadas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.
2° RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 30/08/2024
Encerra em 30/08/2024 o prazo para preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial no Portal Empresa Brasil, referente ao 2° Semestre de 2024. Esta declaração é obrigatória para estabelecimentos que possuíam 100 empregados ou mais em 31/12/2023.
Relatório de Transparência Salarial
De 01 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.
PRORROGADA PARA 01 DE JANEIRO DE 2025 O INÍCIO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE A PERMISSÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Portaria MTE n° 1.259, publicada em 29 de julho de 2024 prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para o trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.