Rio de Janeiro unifica seus Canais Digitais em um Portal Centralizado
O Decreto n° 48.671/2023 institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Novidades EFD REINF – Retenção IR e CSRF
O EFD-REINF é uma obrigação fiscal relacionadas a impostos retidos e toda empresa que possui pagamentos ou recebimentos com retenções precisa realizar sua declaração mensalmente.
ICMS/RJ - Estado passa a exigir o FECP para atividades específicas a partir de 2024
O Governo estadual passará a exigir a partir de 1°.01.2024, o adicional de alíquota de 2% relativo ao FECP, em relação às seguintes atividades:
STJ DEFINE QUE SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE NÃO PRECISAM PUBLICAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.002.734/SP, decidiu que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras. A decisão encerra uma controvérsia que vinha gerando insegurança jurídica para empresas e órgãos de registro.