Simples Nacional 2027: opção pelo regime e definição da forma de recolhimento do IBS e da CBS
Durante o período de 1º a 30 de setembro de 2026, as empresas poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e definir, quando aplicável, a forma de recolhimento do IBS e da CBS: dentro do DAS ou pelo regime regular, fora do Simples Nacional.
Alerta às Empresas do Simples Nacional: Resolução CGSN nº 186/2026 altera regras para opção em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe importantes definições para as empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
IBS e CBS passam a ser obrigatórios nas NF-e a partir de 03 de agosto de 2026
Empresas devem adequar seus sistemas para o preenchimento dos novos campos da Reforma Tributária
Cassação da Liminar da ADERJ - Regularização do recolhimento do FOT
Em 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei (Lei Fluminense nº 11.071/2025) que aumentou o valor que algumas empresas precisam depositar em um fundo estadual chamado FOT (Fundo Orçamentário Temporário). Esse fundo recebe contribuições de empresas que possuem algum tipo de incentivo fiscal concedido pelo Estado, e o valor da contribuição é definido em percentual sobre o benefício que a empresa recebe.
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
Majoração do IRPJ e da CSLL – Diferenças na aplicação dos limites trimestrais
AJUSTE SINIEF Nº 49/2025: NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSAM A VALER A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que alterou o cronograma de produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Com a alteração, as novas regras previstas para emissão de documentos fiscais, que inicialmente entrariam em vigor em 4 de maio de 2026, passarão a ser aplicadas a partir de 3 de agosto de 2026.