NOVA LEI PRORROGA LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE PARA CASOS ENVOLVENDO CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DO VÍRUS ZIKA
Em 1º de julho de 2025, foi publicada a Lei nº 15.156, que dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade, do salário-maternidade e da licença paternidade nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Nessa situação, a licença maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados por 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento. A licença paternidade, por sua vez, será de 20 dias. A nova regra entrou em vigor na data de sua publicação.
PRORROGADA PARA 2026 A NOVA REGRA DE FUNCIONAMENTO EM FERIADOS
Em 18 de junho de 2025, foi publicada a Portaria MTE nº 1.066, que prorrogou o início da vigência da Portaria/MTP nº 3.665, responsável por definir as atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados.
NOVA PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE 25% DA MVA, PARA ATACADISTAS DETENTORES DO INCENTIVO PREVISTO NA LEI 9.025/2020
Após a publicação do Decreto 49.706/2025 dia 01 de julho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a renovação da redução de 25% da MVA para detentores do incentivo para atacadistas previsto na Lei 9.025/2020, com efeitos até 31 de março de 2026, ou seja, a partir de 01 de abril de 2026 está reestabelecida a MVA Original para as empresas supramencionadas.
ICMS RJ - FIM DA REDUÇÃO DE 25% DO MVA PARA ATACADISTAS DETENTORES DO INCENTIVO PREVISTO NA LEI 9.025/2020
A partir de terça-feira, 1º de julho de 2025, entra em vigor o término da redução de 25% na Margem de Valor Agregado (MVA) aplicada em operações sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Novo Calendário de Licenciamento de Veículos no RJ
Olá, empresário, seu negócio depende de uma frota de veículos eficiente e regularizada, certo? Por isso, é fundamental estar por dentro das atualizações na legislação de trânsito que impactam diretamente a sua operação.
Portaria MCID 549/2025 e o que ela representa para o mercado da construção civil
O Ministério das Cidades emitiu uma portaria (Nº 549/2025) que vai além de um simples ato administrativo: é uma clara sinalização ao mercado da construção civil sobre a retomada e o fortalecimento dos investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).