RFB: ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A PREÇO DE MERCADO É PERMITIDA
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas.
Acrescidos valores da ST de bebidas frias no RJ
As Portarias 386 e 387 SSER, de 27/09/2024, ambas publicadas no DO-RJ de 30/09/2024, incluem produtos e valores ao anexo único da Portaria 347 SSER/2023, que fixou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 30/09/2024.
RIO DE JANEIRO ACRESCENTA PAUTA FISCAL DE BEBIDAS FRIAS
A Portaria 388 SSER, de 30/09/2024, publicada no DO-RJ de 01/10/2024, inclui produtos e valores ao anexo único da Portaria 347 SSER/2023, que divulgou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 01/10/2024.
RFB: Possibilidade de Débito Automático Para Débitos Parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas.
ACRESCIDOS VALORES DA ST DE BEBIDAS FRIAS NO RJ
Foram publicadas no DO-RJ de 30/09/2024, as Portarias 384 e 385 SSER, ambas de 27/09/2024, que acrescentam produtos e valores ao anexo único da Portaria 347 SSER/2023, a qual divulgou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 30/09/2024.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2025
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 004 de 2024, será disponibilizado através dos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil - RFB o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado em 2024 e vigente para o ano de 2025.