PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM FERIADOS
Em 25 de fevereiro de 2026, foi prorrogado por mais 90 dias o início da vigência da Portaria MTP nº 3.665, responsável por definir as atividades que possuem autorização permanente para funcionamento em feriados.
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD DCTF 3.8b
A Receita Federal disponibilizou em seu site a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), trazendo correções importantes para os contribuintes.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 27/02/2026
Já está disponível, no Portal Empresa Brasil, a Declaração de Igualdade Salarial para empresas que possuíam 100 ou mais colaboradores em 31/12/2025.
SEFAZ RJ: Prazo de adesão ao Refis é prorrogado até 8 de abril
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 8 de abril o prazo de adesão ao Refis RJ, conforme decreto do governador Cláudio Castro publicado em 29/01. O programa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com parcelamento em até 90 meses e descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Exclusão do Simples Nacional em 2026: o que as empresas precisam saber
No dia 31/12/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026, milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais e irregularidades cadastrais junto aos órgãos competentes.