O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 8 de abril o prazo de adesão ao Refis RJ, conforme decreto do governador Cláudio Castro publicado em 29/01. O programa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com parcelamento em até 90 meses e descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O valor mínimo da parcela é de R$ 2.232,18, não havendo exigência de valor mínimo da dívida. As parcelas vencem sempre no dia 5, a partir do mês seguinte ao da adesão. O contribuinte será excluído do programa caso deixe de pagar mais de duas parcelas ou atrase qualquer prestação por período superior a 90 dias.

Os descontos aplicáveis são de 95% para pagamento à vista, 90% para parcelamento de 2 a 10 parcelas, 60% para 11 a 24 parcelas, 30% para 25 a 60 parcelas e não há desconto para parcelamentos de 61 a 90 parcelas.