Receita Federal restringe o uso de créditos judiciais e endurece regras de compensação tributária
A IN RFB nº 2.314/2026 introduz limites mensais ao aproveitamento de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado e amplia as hipóteses de não homologação de compensações, tornando mais difícil e mais lento o aproveitamento de créditos tributários, especialmente os de origem judicial e os de exportação.
e-BEF: o que é e por que sua empresa precisa se atentar a essa nova obrigação
A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, uma nova obrigação acessória: o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).
Pis e Cofins: o que muda a partir de 1º de abril?
Entenda o fim das isenções e o impacto na sua empresa!
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO SE ENCERRA EM 31/03/2026
A partir de 16 de março de 2026, as empresas que realizaram o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial já estão aptas a emitir a Declaração de Igualdade Salarial por meio do Portal Empresa Brasil.
REFORMA TRIBUTÁRIA: PAGAMENTO ANTECIPADO - O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma mudança relevante no tratamento dos pagamentos antecipados, impactando diretamente o faturamento das empresas.
ICMS-ST de bebidas no RJ: mudanças a partir de 2026
A Portaria SUBEREC nº 433/2025, publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, trouxe novas regras para o cálculo do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre bebidas no Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.