Exclusão do Simples Nacional em 2026: o que as empresas precisam saber
No dia 31/12/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026, milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais e irregularidades cadastrais junto aos órgãos competentes.
PUBLICADA NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA PARA UTILIZAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2026
Em 12 de janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MPS/MF n° 13, de 09 de janeiro de 2026, que altera a tabela de contribuição de INSS a partir de 01 de janeiro de 2026.
REARP 2026: Receita Federal libera Declaração de Opção (Deap)
A Receita Federal do Brasil em 2 de janeiro de 2026 disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Este é o passo formal indispensável para quem deseja aderir ao REARP, instituído pela Lei nº 15.265/2025.
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025
No dia 26 de dezembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu uma série de alterações relevantes na legislação tributária federal. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - REDUÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
O Governo Federal publicou, em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece novas regras para a concessão, manutenção e redução de benefícios fiscais federais, além de ajustes relevantes na política de renúncias tributárias. A norma integra o conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do equilíbrio fiscal e impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.
IBS e CBS - PUBLICADO NORMA QUE TRATA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 insere-se no contexto da implementação gradual da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, e regulamenta, de forma objetiva, as obrigações acessórias necessárias à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026.