A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a Portaria SSER nº 423/2025, que altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024, incluindo novas mercadorias na sistemática de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) para o setor de bebidas.

O que muda na prática?

Foram adicionados novos produtos com base de cálculo presumida para fins de ICMS-ST, ou seja, com valor fixado pelo fisco estadual independentemente do preço real de venda. Veja os principais:

Novos produtos incluídos:

Entenda os impactos

• Atualização obrigatória dos sistemas fiscais e ERPs das empresas distribuidoras e varejistas.
• Recolhimento antecipado do ICMS pelo contribuinte substituto (indústria/importador), com base nos valores fixados.
• Proibido destacar novamente ICMS na venda desses produtos, já que o imposto foi recolhido na origem.
• Diferença entre valor presumido e preço real pode gerar glosa ou exigência de complementação.

Recomendações

• Verifique se os novos produtos constam no seu mix de vendas;
• Atualize imediatamente o cadastro de produtos e regras fiscais no seu sistema;
• Consulte sua contabilidade ou consultor tributário para garantir o correto tratamento.

Fonte: SEFAZ