Foi publicado no DOU 31/07/2024, o ato declaratório que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 547, de 15 de dezembro de 2023.

A Receita Federal do Brasil, através de seu Secretário Especial, anunciou uma atualização na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Essa mudança visa ajustar a TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme estabelecido pelas resoluções Gecex n° 547/2023 e n° 563/2024.

Principais Pontos da Atualização:

1. Ajuste na TIPI: A tabela foi ajustada para refletir as mudanças na NCM, mantendo as alíquotas de imposto atuais.

2. Criação de Novos Códigos: Foram criados novos códigos de classificação para produtos derivados do código NCM 0207.14.00, especificados no Anexo Único do ato.

3. Exclusão de Código Antigo: O código NCM 0207.14.00 original foi excluído da TIPI, sendo substituído pelos novos códigos criados.

4. Data de Vigência: As mudanças entram em vigor a partir de 1° de agosto de 2024.

Abaixo será disponibilizada a tabela completa com as novas alterações:

Verifiquem se seus sistemas já estão adaptados para a correta emissão da nota fiscal com os NCM's vigentes a partir de 01/08/2024.

Fonte: ADE RFB N° 06/2024