No dia 31/12/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026, milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais e irregularidades cadastrais junto aos órgãos competentes.

A exclusão ocorre por meio de ato administrativo da Receita Federal, após a identificação de pendências que impedem a permanência no regime tributário simplificado, como débitos em aberto, omissão de declarações ou inconsistências cadastrais.

Prazo para regularização e nova opção

A boa notícia é que a Receita Federal concede prazo até 31/01/2026 para que as empresas regularizem todas as pendências e realizem nova opção pelo Simples Nacional.

Atenção ao prazo: impacto para todo o ano de 2026

Caso a empresa não regularize sua situação até 31/01/2026, a exclusão será definitiva para todo o exercício de 2026, obrigando o enquadramento em outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode resultar em aumento da carga tributária e das obrigações acessórias.