Foi publicado no DOU de 06/09/2024,  Instrução Normativa RFB 2.216, que incluiu 27 novos itens na lista de benefícios fiscais que devem ser devidamente reportados quanto à sua utilização por meio da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Novos Benefícios Fiscais obrigados ao envio da declaração:

• REIQ
• SUDAM/SUDENE
• Adubos e Fertilizantes
• Defensivos Agropecuários
• Aeronaves (e partes e peças)
• Produtos Farmacêuticos
• Produtos Químicos do Capítulo 29
• Zona Franca de Manaus
• Subvenções para Investimentos
• Inovação Tecnológica

Prazo para envio das informações

Os dados relativos aos novos benefícios(itens 17 a 43) devem ser reportados para o período de apuração de janeiro a agosto de 2024, com prazo final até 20 de outubro de 2024.

Penalidade

A não apresentação das informações poderá resultar em penalidades de até 30% do valor dos benefícios usufruídos.

Fonte: IN 2216/2024