O Decreto nº 50.274/2026 trouxe uma alteração direta na forma de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para empresas que utilizam o benefício do Rio Log.

A mudança está no redutor aplicado sobre a MVA (Margem de Valor Agregado). Antes, a redução era de 25%. Com o novo decreto, passa a ser de 33,5%, reduzindo ainda mais a base de cálculo do imposto.

A nova regra foi formalizada com a seguinte redação:

“Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da entrada em vigor deste decreto, em substituição à MVA original (...) o redutor de 33,5%, resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculada segundo a fórmula:
MVA reduzida = MVA original x 0,665.”

Além disso, a vigência traz um ponto de atenção importante:

• A regra anterior valeu até 31/03/2026
• O novo decreto tem efeito retroativo a 01/04/2026
• A aplicação é temporária, por 12 meses

O que isso impacta na prática

Com o aumento do redutor (de 25% para 33,5%), a MVA efetivamente aplicada fica menor. Isso gera:

• Redução da base de cálculo do ICMS-ST
• Diminuição do valor do imposto recolhido antecipadamente
• Impacto direto no custo tributário das operações

Na prática, empresas que já operaram em abril com o redutor antigo (25%) podem ter:

• ICMS-ST recolhido a maior
• Necessidade de revisão das apurações
• Avaliação de recuperação ou compensação de valores

Impactos operacionais imediatos

Essa não é só uma mudança conceitual — ela afeta o dia a dia:

• Recalcular operações sujeitas a ICMS-ST a partir de 01/04/2026
• Revisar preços, margens e formação de custo
• Validar se houve diferença relevante no período já faturado

Atualização de ERP e parametrizações

Esse é o ponto mais crítico para evitar erro fiscal.

As empresas precisam:

• Alterar o redutor da MVA para 33,5% (fator 0,665)
• Atualizar regras fiscais vinculadas ao benefício Rio Log
• Garantir aplicação correta desde 01/04/2026
• Revisar notas fiscais já emitidas no período

Além disso, é recomendável:

• Testar o cálculo do ICMS-ST após a atualização
• Validar se o ERP está aplicando corretamente a fórmula da MVA reduzida
• Alinhar fiscal e TI para evitar divergências entre parametrização e prática

Ponto de atenção

Como o decreto tem prazo definido (12 meses), essa não é uma mudança definitiva. Isso exige controle, pois ao final do período pode haver nova alteração ou retorno à sistemática anterior.


Fonte: Decreto N° 50.247 de 27 de Abril de 2026.