Após recepcionar a nova obrigatoriedade (DIRBI), a Receita Federal do Brasil identificou 2.239 empresas que indicaram utilizar do Benefício Fiscal do Perse sem terem efetuado o pedido de habilitação do benefício. Essas empresas estão sendo alertadas sobre a importância do cumprimento desse requisito legal, conforme a IN RFB nº 2195 de 23 de maio de 2024. O prazo vai até 02 de agosto de 2024 e as orientações estão sendo enviadas via Caixa Postal, no portal eCAC.

A RFB informou também que tiveram um total de 7.435 pedidos de habilitação deferido para as empresas continuarem usufruindo do benefício do PERSE. Outras 1.342 empresas que fizeram o pedido de habilitação receberam alerta na Caixa Postal. Destas, certa de 70% já tiveram seu pedido indeferido e o restante continua em análise.

Essa Ação foi realizada a partir dos dados informados pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

Especificamente para os contribuintes que tiveram seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi:

“A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício.

Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício.

Reveja seus registros e evite riscos fiscais.”

Fonte:

Receita Federal do Brasil