Na 193ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, foi decidido um novo ajuste para corrigir erros em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) quando não é permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica.

Principais Pontos do Ajuste:

Prazo para Correção: Se for identificado um erro na NF-e e não for permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica, o remetente pode corrigir o erro em até 168 horas (7 dias) após a entrega da mercadoria.

Este ajuste não se aplica às devoluções simbólicas parciais.

Emissão de NF-e de Devolução Simbólica:

Para anular a operação original, deve ser emitida uma NF-e de devolução simbólica.

Se o destinatário for não contribuinte, o remetente deve emitir uma NF-e de entrada.

Se o destinatário for contribuinte, ele deve emitir uma NF-e de saída.

Detalhamento na NF-e: A NF-e de devolução simbólica deve conter:

As mesmas informações da NF-e original no grupo de detalhamento de produtos e serviços.

No campo "Natureza da Operação", o texto "Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24".

No campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24".

A chave de acesso da NF-e original no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada".

Registro de Eventos:

O destinatário contribuinte deve registrar o evento "Operação não Realizada" na NF-e original de saída.

Correção da Operação de Saída:

O remetente deve emitir uma nova NF-e de saída com as informações corrigidas, incluindo a chave de acesso da NF-e original e da NF-e de devolução simbólica.

Confirmação da Operação:

O destinatário contribuinte deve registrar o evento "Confirmação da Operação" na nova NF-e corrigida.

Data de Vigência:

Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação (01/09/2024).

Fonte:

Ajuste sinief n° 013/2024