Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.

Compõem a base de cálculo do JCP, os valores das reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros.

Quanto às subvenções, a partir de 2024, os valores recebidos passam a ter incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Enquadrando-se em subvenção para investimento, a empresa do lucro real, após habilitada ao regime especial, conforme IN RFB n° 2.170/2023, poderá apurar crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.

Essas alterações começam a ter vigência a partir de 01 janeiro de 2024.

Fonte:

Lei 14.789/2023

Instrução Normativa 2170/2023