Código Benefício Fiscal RJ: Isenção Arroz e Feijão
Alterada lista com os códigos da EFD vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Incentivos e Benefícios.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto nos Processos n° SEI-040093/000072/2023 e SEI-040106/000180/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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