A Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, alterou a vigência da Resolução Gecex nº 547/2023, modificando, consequentemente, a tabela de NCM divulgada na Nota Técnica 2016.003 v. 3.70, conforme a seguir:

      I.         Alterou o término da vigência do código NCM 0207.14.00 para 31/07/2024;

A Resolução GECEX Nº 563/2024 promoveu mudanças nos códigos tarifários e suas respectivas alíquotas de Imposto de Importação. Abaixo estão os principais pontos alterados:

Alteração na TEC - Tarifa Externa Comum:

Foi modificado o código 0207.14.00 da NCM, com vigência a partir de 1º de agosto de 2024.

Inclusão no Anexo II da Resolução GECEX Nº 272/2021:

Foram incluídos novos códigos tarifários e respectivas alíquotas de Imposto de Importação, conforme detalhado no Anexo II da referida resolução.

Essas mudanças impactam diretamente os produtos listados. Solicitados alterações o mais breve possível em seu sistema.

Certifique-se de que sua equipe responsável esteja ciente dessa alteração e que foram realizadas as atualizações no sistema para se adaptar a esse novo cenário tributário.

Fonte:

Resolução 547/2023

Resolução n° 563/2024