A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. O objetivo da iniciativa é incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras pelas empresas, oferecendo benefícios aos contribuintes com as melhores notas de conformidade tributária.

Entre os principais benefícios, destaca-se a possibilidade de adesão ao Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como Receita de Consenso. Esse procedimento visa fomentar a prevenção e a resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras, sendo direcionado às pessoas jurídicas com as mais altas classificações nos Programas de Estímulo à Conformidade.

Além disso, os contribuintes terão direito a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, bem como atendimento prioritário, de acordo com as prioridades estabelecidas em lei. A divulgação da classificação será realizada gradualmente ao longo deste ano, começando em fevereiro.

O programa Receita Sintonia é voltado para pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos que sejam imunes ou isentas do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não estão incluídos neste piloto.

Fonte: Receita Federal