DOU de 28/09/2026 (Edição 183-C, Seção 1 – Extra C, p. 8), Ministério da Fazenda / Comitê Gestor do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, alterou os prazos das opções que produzirão efeitos em 2027.

O que mudou

Leitura dos novos prazos

• Os prazos deixaram de coincidir. A opção pelo Simples e a opção pelo regime regular de IBS/CBS tinham a mesma janela. Agora terminam em datas diferentes, com duas semanas de diferença.                
• O cancelamento começa depois que as duas opções se encerram. A janela de 03/11 a 20/12 só abre após o fim do prazo do regime regular (30/10). Esta é uma observação sobre as datas, não um texto da resolução.                                                                                                                                         
• O cancelamento ganhou três semanas. Antes, terminava em 30/11. Agora vai até 20/12.                             

Como se organizar

1. Até 15/10: formalizar a opção pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional.
2. Até 30/10: decidir e formalizar a opção pelo regime regular de IBS/CBS, se for o caso.
3. De 03/11 a 20/12: reavaliar a decisão com as alíquotas de referência já conhecidas e cancelar, se necessário.
4. Ter os cenários simulados antes de 15/10, pois a primeira decisão vence antes da divulgação das alíquotas.

Conclusão

Os prazos mudaram. Agora é hora de revisar os cenários, fazer as projeções e decidir com base em números.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-194-de-25-de-setembro-de-2026-735097948