A publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, representa um avanço relevante na regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando diretrizes essenciais para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo.

Mais do que estabelecer conceitos, o decreto traz efeitos diretos sobre a rotina fiscal das empresas, especialmente no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações acessórias e adequação de sistemas. O ponto central é claro: o período de adaptação é limitado e já há definição objetiva para o início das penalidades.

O que o Decreto nº 12.955/2026 efetivamente regulamenta

O decreto detalha aspectos operacionais da CBS, com impacto direto na execução das atividades fiscais. Dentre os principais pontos, destacam-se:

• Definição de regras para apuração da CBS dentro do novo modelo não cumulativo
• Estrutura de incidência nas operações com bens e serviços
• Disciplinamento das obrigações acessórias vinculadas à CBS
• Integração com o modelo do IBS no contexto da tributação sobre o consumo
• Regras específicas para o período de transição em 2026
• Obrigatoriedade de destaque do tributo nos documentos fiscais

Esse conjunto normativo tem como objetivo viabilizar a aplicação prática da CBS, conectando a legislação da reforma à execução operacional pelas empresas.

Destaque do IBS e da CBS na nota fiscal: obrigação central

Um dos pontos mais sensíveis trazidos pela regulamentação é a obrigatoriedade do destaque correto da CBS e do IBS nos documentos fiscais.

Não se trata de um requisito meramente formal. O correto preenchimento da nota fiscal passa a ser elemento essencial de validade do documento fiscal. A ausência de destaque, ou o destaque incorreto, compromete a regularidade da operação e pode gerar efeitos fiscais relevantes, inclusive para o adquirente.

A adequação dos sistemas de faturamento e da parametrização fiscal torna-se, portanto, uma prioridade imediata.

Cronograma: período de adaptação e início das penalidades

O decreto estabelece, de forma clara, um marco temporal para a transição entre a fase de adaptação e o início das sanções.

Até julho de 2026 — período pedagógico

Durante esse intervalo, as empresas poderão:

• Ajustar sistemas de emissão de notas fiscais
• Revisar cadastros fiscais e regras de tributação
• Realizar testes operacionais com IBS e CBS
• Capacitar equipes internas

Nesse período, não há aplicação de penalidades relacionadas ao destaque incorreto ou ausência de destaque dos tributos.

A partir de agosto de 2026 — início das penalidades

A partir de 1º de agosto de 2026:

• O destaque correto do IBS e da CBS passa a ser obrigatório
• Notas fiscais emitidas em desacordo poderão ser consideradas inidôneas
• A irregularidade deixa de ser tolerada e passa a ser objeto de autuação

Esse é o ponto de virada: a não conformidade operacional passa a gerar consequências fiscais concretas.

Penalidades aplicáveis: previsão na Lei Complementar nº 227

A Lei Complementar nº 227 já estabelece penalidades específicas para descumprimento das regras relacionadas à emissão de documentos fiscais.

Nos termos do artigo 341-G:

• Aplica-se multa de 66% do valor do tributo de referência
• A penalidade incide sobre documentos fiscais considerados inidôneos em razão da ausência ou incorreção no destaque do IBS/CBS

Além do impacto financeiro direto, a inidoneidade do documento pode gerar efeitos em cadeia, como:

• Glosa de créditos para o adquirente
• Questionamentos em fiscalizações
• Riscos de autuações mais amplas envolvendo a operação

Ano de 2026: transição com foco em conformidade

Embora 2026 seja classificado como ano de transição, isso não reduz o nível de exigência operacional.

Durante esse período:

• CBS será aplicada com alíquota teste de 0,9%
• IBS terá alíquota teste de 0,1%
• O foco da administração tributária estará concentrado na verificação do cumprimento das obrigações acessórias

Na prática, o ano de 2026 funcionará como um ambiente de validação dos sistemas e processos das empresas, com atenção especial à emissão correta de documentos fiscais.

Medidas recomendadas para adequação

Diante do cenário regulatório estabelecido, é fundamental que as empresas adotem uma abordagem estruturada de adequação. Entre as principais medidas recomendadas:

• Revisão completa dos sistemas de faturamento e ERP
• Ajuste das regras fiscais e parametrizações tributárias
• Validação dos layouts de documentos fiscais eletrônicos
• Mapeamento de operações e impactos da CBS/IBS
• Treinamento técnico das equipes fiscais, contábeis e operacionais
• Execução de testes e simulações antes do prazo de obrigatoriedade

A antecipação dessas ações reduz riscos e evita custos associados a correções emergenciais.

Conclusão

O Decreto nº 12.955/2026 consolida a transição da Reforma Tributária do campo teórico para a aplicação prática, impondo às empresas a necessidade de adaptação imediata.

O período até julho de 2026 deve ser tratado como uma fase estratégica de implementação e testes. A partir de agosto, o ambiente passa a ser de fiscalização efetiva, com aplicação de penalidades relevantes.

A conformidade na emissão de documentos fiscais deixa de ser apenas uma obrigação acessória e passa a ocupar papel central na gestão tributária das empresas.

Como a Coplan pode apoiar sua empresa

A Coplan atua de forma estruturada na preparação das empresas para o novo modelo tributário, com foco em:

• Diagnóstico de aderência à CBS e ao IBS
• Revisão de processos fiscais e operacionais
• Suporte na adequação de sistemas
• Planejamento tributário alinhado à Reforma

A antecipação desse movimento é determinante para garantir segurança fiscal e eficiência operacional no novo cenário.