A Receita Federal lançou, em maio de 2025, o Painel Interativo da DIRBI, ferramenta que centraliza informações públicas sobre incentivos fiscais declarados pelas empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.

O painel promove transparência ativa e representa um marco na modernização da gestão tributária no Brasil.

O que é a DIRBI?

DIRBI é a sigla para Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Trata-se de uma obrigação criada pela Receita Federal que exige que empresas informem todos os benefícios fiscais (como isenções, créditos ou reduções de impostos) que estejam utilizando.

OBJETIVOS DO PAINEL:

Transformar a transparência fiscal em inteligência estratégica, facilitando o acesso público a dados dos benefícios informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades – DIRBI.

·       Viabilizar o acesso público a dados detalhados sobre mais de R$ 414 bilhões em benefícios tributários.

·       Estimular o uso estratégico da informação fiscal para planejamento tributário competitivo e legítimo.

·       Fortalecer o controle social e a fiscalização sobre a fruição de incentivos fiscais.

FUNCIONALIDADES DO PAINEL:

·       Consulta por CNPJ, setor econômico, unidade federativa, tipo de tributo e natureza do benefício.

·       Inclusão de dados do Programa Perse, mesmo para empresas não habilitadas formalmente.

·       Permite comparação entre empresas e análise por segmento.

·       Dados extraídos das declarações prestadas via e-CAC.

IMPACTO PARA AS EMPRESAS:

Não é novidade que a nova realidade tributária exige atuação ativa e estratégica, envolvendo as áreas de compliance fiscal, gestão de créditos, planejamento tributário e governança tributária, com isso algumas observações são necessárias.

·     Exigência de entrega regular e completa da DIRBI

·       Ampliação da visibilidade sobre a origem e destino de incentivos

·       Benchmarking fiscal por setor, região e concorrência direta

·       Transparência como padrão e reorganização de processos internos

A DIRBI deixou de ser uma obrigação apenas acessória e tornou-se uma ferramenta de posicionamento estratégico no cenário fiscal nacional, a informalidade chegou ao fim. Agora, mais do que nunca, é essencial que as empresas olhem para dentro e para fora: revisem seus próprios modelos tributários com rigor técnico e, ao mesmo tempo, avaliem como o mercado está operando. A inteligência fiscal não é mais opcional é diferencial competitivo.

PRAZOS E OBRIGAÇÕES:

·       A entrega da DIRBI é obrigatória (exceto para o Simples Nacional)

·       A Dirbi deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao do período de apuração.

·       Informações são prestadas via Portal e-CAC.

·       Falhas ou omissões podem resultar em sanções fiscais e perda de benefícios.

CONCLUSÃO:

O Painel DIRBI representa um divisor de águas na administração tributária brasileira. Além de reforçar a fiscalização, ele capacita empresas a usarem dados públicos como diferencial competitivo, estimulando um planejamento tributário legítimo, eficiente e orientado por dados concretos. Agora, gestores, diretores financeiros e profissionais da área tributária podem visualizar como os concorrentes estão se beneficiando de incentivos fiscais, por setor, estado, tipo de tributo e até por CNPJ.

O novo padrão é a transparência. E a nova urgência é o planejamento.

Fonte: Receita Federal