Através da Portaria 402 SSER RJ, foram modificados e revogados produtos e valores do anexo único da Portaria 401 SSER RJ, que fixou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA 402 SSER, DE 2-1-2025

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/049459/2024,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes modificações os Itens e Subitens do Anexo Único da Portaria SSER 401/2024 publicada no DOERJ de 27.12.2024 na página 12 e seguintes:

I - No ITEM 1 – Cervejas

II - No ITEM 2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES, ficam revogados os subitens 2.3.40, 2.3.51, 2.3.52, 2.3.53, 2.3.54, 2.3.55, 2.3.56 e 2.3.57.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: PORTARIA SSER N° 402, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Se houver dúvidas a consultoria estará à disposição.