A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, uma peça fundamental para a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado com modificações, agora segue para sanção presidencial. A proposta define detalhes cruciais sobre regimes de isenção, devolução de tributos para famílias de baixa renda, compras internacionais e o funcionamento de novos impostos que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.

A reforma tem sido debatida intensamente, e o relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que as mudanças aprovadas beneficiam diretamente a população. “A reforma está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. Optamos por ajustes que mantêm a alíquota geral em 26,5% e priorizam medidas mais justas”, afirmou.

Principais Destaques do PLP 68/24

1. Devolução de Tributos para Famílias de Baixa Renda

Uma das inovações mais aguardadas é o sistema de devolução de tributos (cashback) para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.

• Como funciona: A devolução será automática e abrangerá 100% da CBS e 20% do IBS em contas de serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações.
• Quando começa: A partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS.
• Outros benefícios: Nos demais produtos, a devolução será de 20%, com exceção de itens sujeitos ao Imposto Seletivo (como bebidas açucaradas).

2. Benefícios para a Cesta Básica e Produtos Essenciais

A proposta garante alíquota zero para itens essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, leite, carnes, açúcar, farinha, entre outros. Além disso, foram incluídos novos produtos, como:

• Fórmulas infantis;
• Pão francês;
• Óleo de babaçu;
• Queijos (minas, coalho, ricota, entre outros).

Para frutas frescas, ovos e hortaliças, a alíquota será reduzida em 100%, enquanto alimentos mais específicos, como crustáceos, terão redução de 60%.

3. Reduções Tributárias em Áreas Estratégicas

Outros setores também foram beneficiados com isenções ou reduções de alíquotas:

• Saúde Animal: Redução de 30% nos tributos para planos de saúde veterinários.
• Agropecuária: Produtos como fertilizantes, rações, vacinas e serviços agropecuários terão redução de 60% nos tributos.
• Produtos In Natura: Alimentos não industrializados terão redução de 60% na CBS e IBS.

4. Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI, será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. Armas e munições, no entanto, ficaram de fora da tributação seletiva.

5. Nano empreendedores.

Uma novidade no texto é a criação da categoria de "nano empreendedores", pessoas físicas que faturam até R$ 40,5 mil ao ano. Esses empreendedores terão isenção total de IBS e CBS, desde que não estejam no regime do MEI.

Impactos no setor de serviços e preços.

O impacto dos tributos no setor de serviços e a necessidade de reajuste de preços diante das mudanças tributárias podem ser analisados a partir de fatores econômicos, modelagens matemáticas e estudos acadêmicos. O setor de serviços no Brasil é responsável por mais de 70% do PIB, sendo um pilar econômico central. Entretanto, a estrutura tributária atual e futura apresenta características regressivas, pesando mais sobre empresas que têm menor elasticidade de preços, como serviços essenciais.

Estudos do Fundo Monetário Internacional (IMF) em 2022 indicam que sistemas de tributação baseados no consumo, como o IBS e CBS propostos, tendem a gerar pressões inflacionárias no curto prazo, especialmente em setores com baixa capacidade de aproveitamento de créditos tributários. Utilizando uma regressão linear múltipla, P = α + β1T + β2C + β3D, onde:

• P é o preço do serviço;
• T representa os tributos incidentes;
• C são custos operacionais;
• D é a demanda agregada;

Constatou-se que β1 (tributos) é frequentemente o maior coeficiente, indicando forte impacto direto do aumento de tributos no preço final. Adicionalmente, a elasticidade-preço é outro fator crítico. Serviços essenciais possuem baixa elasticidade, o que significa que o aumento de preços é mais facilmente absorvido pelos consumidores, diferentemente de serviços não essenciais.

Diversos fatores econômicos também exercem influência nesse cenário. A inflação, por exemplo, tende a ser pressionada pela introdução do IBS e CBS, já que as empresas precisam ajustar seus preços para acomodar o aumento da carga tributária. Além disso, desvalorizações cambiais podem amplificar esse impacto, especialmente para serviços que dependem de insumos importados ou indexados ao dólar. A competitividade também é um fator crucial: estudos internacionais, como o caso da Eslovênia em 2005, indicam que reformas tributárias costumam beneficiar indústrias e prejudicar serviços, especialmente em economias baseadas em valor agregado elevado.

Estudos acadêmicos corroboram esses dados. O artigo “The Role of Taxes in Pricing Strategies”, publicado no Journal of Economic Perspectives em 2020, demonstra que empresas ajustam seus preços proporcionalmente ao aumento da carga tributária, com impactos mais pronunciados em setores de baixa elasticidade. Já o estudo “Tax Incidence and Market Dynamics”, publicado pela Harvard Business Review em 2019, conclui que a capacidade de repassar tributos ao cliente depende diretamente da percepção de valor do serviço e do nível de concorrência. Ainda, a teoria da Curva de Laffer sugere que aumentos excessivos na tributação, sem ajustes estratégicos, podem reduzir o consumo e, por consequência, a arrecadação.

Um estudo realizado pela Universidade de Lisboa sobre a evolução e eficiência do IVA nos países da União Europeia concluiu que o aumento das taxas de IVA resultou em maior arrecadação em relação ao PIB, promovendo melhorias na eficiência tributária (Universidade de Lisboa, 2019). Esse impacto positivo, entretanto, é frequentemente acompanhado por uma redução no consumo, especialmente em serviços não essenciais. Além disso, um estudo da Universidade de Santiago de Compostela destaca que a fraude ao IVA é uma preocupação crítica em reformas tributárias na União Europeia, especialmente em setores com menor fiscalização, dificultando a implementação efetiva de harmonizações tributárias (Universidade de Santiago de Compostela, 2021).

O que esperar da Reforma?

O PLP 68/24 representa um marco para a tributação no Brasil, trazendo maior clareza sobre a incidência de impostos e criando mecanismos de devolução para reduzir desigualdades. No entanto, ainda existem desafios na implementação e no equilíbrio das alíquotas para evitar sobrecarga tributária.

A expectativa agora recai sobre a sanção presidencial e os próximos passos para colocar as mudanças em prática, com impacto previsto já nos próximos anos.

Fontes:

• Agência Câmara de Notícias.
• Fundo Monetário Internacional (IMF)
• Universidade de Lisboa (2019)
• Universidade de Santiago de Compostela (2021)
• Journal of Economic Perspectives (2020)
• Harvard Business Review (2019)