A Portaria MTE n° 1.259, publicada em 29 de julho de 2024 prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para o trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.

Sendo assim, as atividades do comércio excluídas conforme listagem abaixo, deixam de ter autorização permanente para o trabalho aos feriados a partir de 01/01/2025.

·         - Comércio varejistas de peixe;

·         - Comércio varejistas de carnes frescas e caça;

·         - Comércio varejistas de frutas e verduras;

·         - Comércio varejistas de aves e ovos;

·         - Comércio varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário;

·         - Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

·         - Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

·         - Comércio em hotéis;

·         - Comércio em geral;

·         - Comércio atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

·         - Comércio revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

·         - Comércio varejista em geral;

       - Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a         venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Para trabalho aos feriados deverá haver autorização em Convenção Coletiva e observada a legislação municipal.

Já para o trabalho aos domingos, deverá ser observada a legislação municipal.

Fonte: Econet Editora