ICMS/RJ: GOVERNO TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REFERENTE AO USO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO

08/07/2024 17:58
Por Leandro Rios

ICMS/RJ: GOVERNO TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REFERENTE AO USO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO

A Resolução Sefaz nº 675/2024, publicada no DOE/RJ de 08/07/2024, torna obrigatório o envio de informações para fins de atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais no Estado. O Governo fluminense disciplinou que os contribuintes que usufruem dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS listados no Anexo Único da Resolução em fundamento, deverão formular comunicação perante a Sefaz informando os dados requeridos referentes aos seus respectivos processos de enquadramento e de adesão.

O preenchimento da referida comunicação deverá ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, conforme estabelecida em ato a ser expedido pelo Subsecretário de Estado de Receita, não sendo aceita comunicação apresentada por outro meio.

Ressalta-se que a partir do 30º dia após a publicação desta Resolução e da disponibilização do portal eletrônico para envio de informações aqui tratatas, os contribuintes que tenham declarado ou venham a declarar na EFD-ICMS/IPI a utilização de incentivos e benefícios fiscais indevidamente, sem terem demonstrado a regularidade no enquadramento ou a adesão na forma disposta nos casos em que o ato normativo correspondente assim determinar, ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação tributária.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em 08/07/2024.

ANEXO ÚNICO

Normas Instituidoras de Benefícios Fiscais de Caráter não Geral de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

REF	NORMA
1	Convênio ICMS 188 de 2017
2	Decreto n° 29.882 de 2001
3	Decreto n° 35.418 de 2004
4	Decreto n° 36.448 de 2004
5	Decreto n° 36.450 de 2004
6	Decreto n° 36.451 de 2004
7	Decreto n° 37.149 de 2005
8	Decreto n° 37.159 de 2005
9	Decreto n° 39.116 de 2006
10	Decreto n° 41.483 de 2008
11	Decreto n° 41.557 de 2008
12	Decreto n° 42.042 de 2009
13	Decreto n° 42.649 de 2010
14	Decreto n° 43.503 de 2012
15	Decreto n° 43.603 de 2012
16	Decreto n° 43.739 de 2012
17	Decreto n° 43.771 de 2012
18	Decreto n° 43.879 de 2012
19	Decreto n° 44.418 de 2013
20	Decreto n° 44.498 de 2013
21	Decreto n° 44.629 de 2014
22	Decreto n° 44.636 de 2014
23	Decreto n° 45.047 de 2014
24	Decreto n° 45.308 de 2015
25	Decreto n° 45.417 de 2015
26	Decreto n° 45.446 de 2015
27	Decreto n° 45.780 de 2016
28	Decreto n° 45782 de 2016
29	Decreto n° 46.781 de 2019
30	Decreto n° 46.799 de 2019
31	Lei n° 4.166 de 2003
32	Lei n° 4.173 de 2003
33	Lei n° 4.174 de 2003
34	Lei n° 4.177 de 2003
35	Lei n° 4.178 de 2003
36	Lei n° 4.184 de 2003
37	Lei n° 4.344 de 2004
38	Lei n° 4.529 de 2005
39	Lei n° 4.531 de 2005
40	Lei n° 5.592 de 2009
41	Lei n° 6.078 de 2011
42	Lei n° 6.108 de 2011
43	Lei n° 6.331 de 2012
44	Lei n° 6.821 de 2014
45	Lei n° 6.953 de 2015
46	Lei n° 6.979 de 2015
47	Lei n° 9.025 de 2020