Os 26 estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª reunião extraordinária do CONFAZ, o Despacho 69, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADC) 49.

A norma determina que a apropriação do crédito no estado de destino respeitará a legislações internas de cada estado e os créditos na origem serão apropriados na sua integralidade, observando-se os benefícios fiscais existentes. Além disso, caso haja saldo credor remanescentes de ICMS no estabelecimento remetente, será apropriado pelo contribuinte junto ao estado de origem, em observância à legislação interna.

Despacho

Os despachos são os demais pronunciamento do juiz, também chamados de atos ordinatórios ou de impulso oficial, pois dão andamento no processo.

Convênio ICMS N° 174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimento de mesma titularidade, é obrigatório a transferência de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.

O que mudou?

Por maioria dos votos, os magistrados definiram a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações entre estabelecimento do mesmo titular. Com isso, sua eficácia se dará a partir do exercício financeiro de 2024, prazo limite para que os Estados disciplinem a transferência de créditos.

Com esse novo convênio os estados precisarão regulamentar em suas legislações com efeitos a partir de 1 janeiro de 2024.

Fonte:

Despacho 69, de 31 de Outubro de 2023