O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF 14/2026, promovendo alterações no Ajuste SINIEF 7/2005, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

As modificações introduzidas possuem natureza eminentemente operacional e impactam diretamente rotinas de emissão documental, controles de recebimento fiscal e processos de manifestação do destinatário.

Emissão do DANFE Simplificado em formato reduzido

O Ajuste SINIEF 14/2026 passa a admitir a impressão do DANFE Simplificado em formato inferior ao A4, vedada a utilização de papel jornal, desde que mantida a legibilidade e a integridade das informações obrigatórias.

A flexibilização aplica-se, especialmente, às seguintes hipóteses:

• Operações realizadas fora do estabelecimento do contribuinte;
• Emissão do DANFE Simplificado na modalidade etiqueta, usualmente utilizada para identificação e acompanhamento de mercadorias em fluxos logísticos;
• Demais situações previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

A medida possui caráter operacional, permitindo maior aderência às práticas logísticas contemporâneas, especialmente em ambientes com alto volume de expedição e automação.

Manifestação do destinatário: ampliação de prazo e efeitos jurídicos

O Ajuste promove alteração relevante nos prazos para registro dos eventos de manifestação do destinatário, estabelecendo o limite de 90 (noventa) dias, contados da autorização da NF-e, para formalização dos seguintes eventos:

• Confirmação da operação;
• Desconhecimento da operação;
• Operação não realizada.

Decorrido esse prazo sem a devida manifestação, a operação será considerada automaticamente confirmada, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do evento “Confirmação da Operação”.

Tal previsão reforça a necessidade de implementação de controles sistemáticos de monitoramento de NF-e recebidas, sobretudo para mitigação de riscos relacionados a operações indevidas ou não reconhecidas.

Emissão em contingência e controle documental

O Ajuste SINIEF 14/2026 também introduz disciplina específica para emissão do DANFE Simplificado – Tipo 2 em contingência.

Nessas hipóteses, passa a ser obrigatória a impressão de segunda via do DANFE até a regular autorização da NF-e, com o objetivo de assegurar rastreabilidade, integridade documental e comprovação da circulação da mercadoria durante a indisponibilidade dos sistemas autorizadores.

Vigência e produção de efeitos

O Ajuste entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em prazos distintos conforme a natureza das alterações:

• As disposições relativas à manifestação do destinatário passam a produzir efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação;
• As demais alterações passam a produzir efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.

Impactos operacionais e pontos de atenção

As alterações demandam revisão técnica dos processos fiscais e operacionais das empresas, com destaque para:

• Adequação de layouts e parametrizações de impressão do DANFE Simplificado;
• Revisão dos controles internos relacionados à manifestação do destinatário;
• Implementação ou aprimoramento de rotinas automatizadas de monitoramento de NF-e recebidas;
• Revisão dos procedimentos de contingência e guarda documental;
• Treinamento das equipes envolvidas nas rotinas fiscais, logísticas e de faturamento.

A não observância das novas disposições pode resultar em inconsistências operacionais, riscos de aceitação tácita de operações e fragilidades no controle documental.

O Ajuste SINIEF 14/2026 reforça o movimento de padronização e modernização dos processos relacionados à NF-e, com ênfase em eficiência operacional, rastreabilidade e segurança jurídica.

Diante disso, recomenda-se que as empresas promovam análise técnica detalhada de seus fluxos internos e realizem as adequações necessárias de forma antecipada, a fim de garantir conformidade e mitigar riscos no ambiente fiscal eletrônico.


Fonte: Ajuste SINIEF n° 14, de 6 de abril de 2026.