O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou o Convênio ICMS nº 69/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir um programa especial de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, com descontos expressivos em juros e multas.

Abrangência

Poderão ser parcelados débitos de ICMS (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa) relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

O programa também inclui:

• Débitos denunciados espontaneamente;
• Débitos em discussão administrativa;
• Lançamentos de ofício efetuados após a ratificação do convênio;
• Saldos de parcelamentos anteriores;
• Penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

Formas de Pagamento e Reduções

Confira as opções de parcelamento e os respectivos descontos sobre multas e juros:

Os parcelamentos com desconto estão sujeitos à aplicação de juros com base na taxa Selic.

Compensação com Precatórios

Débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão ser compensados com precatórios, com redução de 70% das penalidades. Nesse caso, o contribuinte deverá pagar 25% do saldo restante em dinheiro dentro de 5 dias úteis após o deferimento.

Contribuintes Falidos

Empresas em processo de falência ainda não encerrado poderão quitar os débitos com 100% de redução de multas e juros, em até 6 parcelas.

Regras Importantes

• A adesão implica reconhecimento do débito e desistência de ações judiciais e administrativas;
• O prazo para adesão será definido por legislação estadual, com limite de 90 dias, prorrogáveis por mais 60;
• A adesão é permitida mesmo para empresas com incentivos fiscais, sem prejuízo desses benefícios;
• Contribuintes do Simples Nacional só poderão aderir em relação a débitos fora do regime.

Motivos para Exclusão

O contribuinte será excluído do programa caso:

• Deixe de pagar duas ou mais parcelas;
• Descumpra regras previstas na legislação estadual;
• Deixe de observar qualquer exigência do convênio.

Fique atento! A legislação específica do Rio de Janeiro regulamentará os prazos, formas de adesão e demais detalhes. Se você possui débitos de ICMS, essa pode ser uma excelente oportunidade para regularizar sua situação com condições facilitadas.

Fonte: CONFAZ