A utilização de notas de débito e de crédito sempre gerou dúvidas entre profissionais da área financeira, fiscal e contábil. Isso porque esses documentos possuem natureza financeira, mas impactam diretamente a apuração tributária das empresas.

Com a Reforma Tributária, a padronização desses instrumentos ganhou destaque. De acordo com a Nota Técnica nº 2025.002-RTC, é importante compreender seus conceitos e novas regras de aplicação.

Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e

Notas de Débito e de Crédito são instrumentos utilizados mundialmente para documentar ajustes em operações comerciais já registradas em um documento fiscal. No Brasil, esse documento é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O ponto central é que os termos “débito” e “crédito” devem ser interpretados sempre sob a ótica do emissor:

• Nota de Débito: aumenta o imposto devido pelo emissor (e reduz para o adquirente).
• Nota de Crédito: reduz o imposto devido pelo emissor (e aumenta para o adquirente).

Exemplo prático – Multa e Juros

Em uma operação entre empresas, o fornecedor pode cobrar multa e juros do cliente. Sobre esses valores incide IBS e CBS.
Nessa situação, o fornecedor deve emitir uma nota de débito do tipo “multa e juros” para que o adquirente, quando em regime regular, possa se creditar do valor pago.

Caso o fornecedor não emita a nota de débito, o adquirente poderá emitir uma nota de crédito do tipo “01 – Multa e Juros”, com o objetivo de se creditar.

Condições para aproveitamento do crédito

O crédito referente à nota de crédito só poderá ser aproveitado quando atendidos os seguintes requisitos:

• Emissão do evento “Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito” pelo fornecedor.
• Quitação do débito correspondente na apuração do fornecedor.

Observação importante

Notas de crédito do tipo “multa e juros” devem obrigatoriamente referenciar uma NF-e autorizada. Caso contrário, ocorrerá a rejeição nº 1095.

Fonte:

LC nº 214/2025

NT 2025.002-RTC