A partir de 1º de julho de 2025 passa a vigorar a Portaria/MTP n° 3.665, que alterou a Portaria 671/2021, excluindo a autorização permanente do trabalho aos feriados para determinadas atividades.

Com isso, empresas afetadas por essa mudança só poderão funcionar em feriados se houver autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e desde que respeitada a legislação municipal, conforme determina o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000.

A seguir, estão listadas algumas atividades que perderão a autorização permanente para funcionamento em feriados a partir de 1º de julho de 2025. Para continuarem operando nessas datas, será necessário atender às exigências previstas em Convenção Coletiva de Trabalho e à legislação municipal:

•           varejistas de peixe;
• varejistas de carnes frescas e caça;
• varejistas de frutas e verduras;
• varejistas de aves e ovos;
• varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
• comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
• comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
• comércio em hotéis;
• comércio em geral;
• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
• comércio varejista em geral. 

Fonte: www.gov.br