A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, estabelece novas regras para as operações de crédito consignado realizadas por meio de sistemas e plataformas digitais, abrangendo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e diretores não empregados que optem pelo uso do FGTS.

A partir de 21 de março de 2025, estará disponível, por meio da Carteira de Trabalho Digital, uma plataforma onde o trabalhador poderá solicitar a simulação de empréstimos. Nessa plataforma, serão apresentadas opções de diversas instituições bancárias, permitindo que o trabalhador escolha a proposta de sua preferência. Após a escolha, ele será redirecionado para a página da instituição financeira para concluir a transação.

Além disso, a empresa receberá uma notificação através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), informando sobre trabalhadores que possuem empréstimos a serem descontados. A empresa deverá acessar o Portal Emprega Brasil para consultar os dados desses empréstimos, cujo valores deveram ser descontados diretamente na folha de pagamento do colaborador e reportados ao eSocial, uma vez que esses valores serão apresentados no FGTS Digital para a emissão da guia correspondente. 

Fonte: Econet Editora