As Portarias 393 e 394 SSER, de 09/10/2024, ambas publicadas no DO-RJ de 11/10/2024, acrescentam produtos e valores ao anexo único da Portaria 347 SSER/2023, que fixou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 11/10/2024.

Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, para efeito da base de cálculo da substituição tributária, deverá ser observado o valor do preço médio ponderado final (PMPF). Caso em que, somente será utilizado a MVA se não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.

PORTARIA 393 SSER, DE 09/10/2024 (DO-RJ DE 11/10/2024)

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/016518/2024,

R E S O L V E :

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 201 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/036742/2024,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 , de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PORTARIA 394 SSER, DE 09/10/2024 (DO-RJ DE 11/10/2024)

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/015012/2024,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 , de 15 de dezembro de 2023 fica acrescentada a seguinte mercadoria:

Ao inciso III - ENERGÉTICOS:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Fonte: DO-RJ DE 11/10/2024