Minas Gerais (MG) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Através da Portaria 1.344 SUTRI de 21/12/2023, publicada no DO-MG de 22/12/2023, ficam fixados os preços médios a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024 a 30/06/2024.

PORTARIA 1.344 SUTRI, DE 21/12/2023 (DO-MG DE 22/12/2023)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS – RICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024.

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Sutri nº 1.344, de 21 de dezembro de 2023)

Fonte: Portaria SUTRI N° 1.344/2023